O Senado Federal discutirá na próxima quarta-feira, dia 4, o “revogaço” de 33 leis ou trechos de leis promovidos pela Câmara dos Deputados, em fins de junho, ao votar a Medida Provisória 1040/2021. Entre as legislações revogadas está a Lei No. 4.959-A/1966, que garante o piso salarial dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia, Agronomia, Química e Medicina Veterinária.

A mudança nada tem a ver com o objetivo da MP – “a melhoria do ambiente de negócios” – e gerou forte reação contrária dos Conselhos profissionais que representam essas categorias.  O CAU Brasil, em manifestação de 28 de junho, chamava a atenção para o fato de “não podemos tratar profissionais habilitados como uma mercadoria que pode ser regulada pelo mercado”.

Em 2 de julho, em manifesto unificado, o CAU Brasil, o CONFEA, o CFQ, o CFMV e a FNA ressaltaram que “a atuação de profissionais qualificados é uma das bases para a melhoria do ambiente de negócios e não um entrave para o seu desenvolvimento”.

Em paralelo, as entidades iniciaram um contato intenso com os senadores, levando suas argumentações, tendo obtido várias adesões.  Alguns deles lembram que precarização das relações de trabalho poderá causar riscos à segurança e à saúde da coletividade.

A MP tem que ser votada até 9 de agosto, sob pena de caducar e perder valor. Caso o Senado acate as mudanças sugeridas pelas entidades, a MP voltará à Câmara dos Deputados para uma decisão final.

O “revogaço” inclui ainda duas outras mudanças preocupantes. Uma dispensa o Registro de Responsabilidade Técnica para projetos de instalações elétricas de até 140 kVA. No manifesto unificado, os Conselhos chamam a atenção para o perigo da medida para a sociedade, dado ao histórico de incêndios ocorridos no país em razão de instalações elétricas feitas de forma irregular, argumento com o qual concordam a maioria dos senadores.

A terceira fragiliza a capacidade fiscalizatória dos Conselhos Profissionais impor limitações à recuperação dos créditos devidos.

A manifestação unificada lembra que “os Conselhos e os profissionais neles registrados prestam um serviço de proteção à população, de garantia das condições plenas do exercício das profissões regulamentadas, de suporte às empresas em defesa do interesse da coletividade e da eficácia econômica”.  

As três alterações constituem típicos “jabutis”, como são conhecidas no meio legislativo propostas cujo conteúdo não tem conexão com os temas tratados em uma MP. A prática já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, mas voltou a ser utilizada com a dispensa da instalação das comissões para apreciação de MPs durante a pandemia do coronavírus, autorizada na ADPF 663 de 2020,  o que conferiu mais poder aos relatores e também à Mesa da Câmara.

Dos 81 senadores federais, 48 já declararam apoio às demandas dos Conselhos Profissionais de Fiscalização. Foram apresentadas 54 emendas para combater os “jabutis” à MP 1.040, sendo 32 relativas à manutenção do Salário Mínimo Profissional e 22 relativas à dispensa do ART ou RRT para instalações elétricas. Os Conselhos Profissionais seguem mobilizando suas equipes técnicas e bases de profissionais para sensibilizar os senadores sobre os impactos nefastos dessas mudanças na lei.

Confira tabela completa abaixo:

Publicado em 02/08/2021

Fonte: CAU/BR