O colegiado de conselheiros aprovou na reunião do dia 29/11 a chamada Carta de Compromisso do CAU/SP para ATHIS (2021-2023), com uma série de deliberações da autarquia para o campo da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social.

A Carta estabelece e define os compromissos do CAU/SP em consideração à lei federal nº 11.888/2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e a atuação, no campo da ATHIS, de arquitetos urbanistas (…)”.

O Conselho se compromete, entre outros pontos, a dialogar com o Poder Executivo para consolidar a assistência técnica como política de Estado; sugerir minutas de leis para programas municipais de ATHIS; apoiar ações que visam a evitar despejos forçados entre vários outros.

Leia abaixo a íntegra da Carta de Compromisso do CAU/SP para ATHIS (2021-2023):

Compromisso do CAU/SP para ATHIS (2023-2028)

1. ATHIS como política de Estado

• • Dialogar com o Poder Executivo e Legislativo para defender e consolidar a ATHIS como Política de Estado, fazendo cumprir a Lei 11.888/2008;
  • Propor a criação de escritórios públicos de ATHIS nos municípios com equipes multidisciplinares, recursos permanentes e continuidade das ações;
  • Defender a abertura de mais concursos públicos para contratação de arquitetos e urbanistas, de forma que todas as prefeituras tenham profissionais habilitados;
  • Sugerir minutas de leis para programas municipais de ATHIS;
  • Apresentar ao governo do estado uma proposta de oferta de apoio técnico aos municípios para implantação de programas de ATHIS.
  • Integrar ATHIS às políticas sociais interligadas, em especial saúde (SUS) e educação;
  • Inserir Arquitetura e Urbanismo como serviço social, através dos conselhos nos âmbitos nacional, estadual e municipal;
  • Organizar cadastro de profissionais autônomos, PJ e OSC (Terceiro Setor) para prestação de ATHIS.

2. Compromissos com sociedade

• • Ampliar o acesso aos profissionais habilitados, através da estruturação de estratégias para conectar os profissionais às demandas da população que necessita de ATHIS;
  • Participar e colaborar com os conselhos participativos municipais de habitação, desenvolvimento urbano e similares;
  • Apoiar ações que visam evitar despejos forçados e garantir o cumprimento da função social da propriedade;
  • Divulgar o propósito de ATHIS como “parceira de vida” para a sociedade civil organizada ou não.

3. Compromissos com profissionais

• • Apoiar e auxiliar a mobilização da categoria na busca de recursos para contratação de serviços de ATHIS;
  • Auxiliar os profissionais na estruturação do seu trabalho em ATHIS, com cursos e oficinas que tratem a execução de ATHIS com temas relacionados à formação de preços, responsabilidade técnica, impostos e encargos, estruturação de pessoa jurídica, entre outros;
  • Aprimorar a forma de Registro de Responsabilidade Técnica em ATHIS;
  • Defender uma remuneração adequada para os profissionais que atuam com ATHIS, nos termos da Lei 4950-A/66.

4. Fundos/recursos

• • Defender a criação de linhas de recursos orçamentários nas prefeituras e estado;
  • Apoiar a criação de fundos municipais de habitação com garantia de recursos para contratação de ATHIS;
  • Orientar as prefeituras na regulamentação de instrumentos urbanísticos que possam gerar recursos para ATHIS e garantir o acesso à terra;
  • Orientar o poder público na Estruturação de transferência de recursos da regularização fundiária de interesse específico para regularização fundiária de interesse social.

5. Formação e extensão universitária

• • Fomentar a criação de escritórios modelos nas universidades;
  • Estabelecer termos de cooperação técnica para implantação de projetos de extensão universitária;
  • Apoiar a criação de programas de Residência Técnica em ATHIS.

6. Parcerias

• • Firmar parceria com o Ministério Público e Defensoria Pública para fiscalização do cumprimento da Lei de ATHIS e para destinação dos recursos de multas para contratação de serviços de ATHIS;
  • Estabelecer parceria com as entidades do CEAU para viabilizar ações de apoio a ATHIS;
  • Manter e ampliar e diversificar as parcerias do CAU com as Organizações da Sociedade Civil, através de Chamadas Públicas;
  • Realizar encontros entre os CAUs/UFs para troca de experiências.

Saiba mais: veja a íntegra da deliberação plenária DPOSP Nº 0534-02-1/2022

Publicado em 02/12/2022
Da Redação