O que não é competência do Conselho?
– Salário mínimo profissional de Servidores Públicos e questões de jornada de trabalho.
Responsáveis:
- Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no estado de São Paulo (SASP);
- Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA);
- Ministério Público do Trabalho;
– Receber denúncias e apurar casos de trabalhadores sem equipamentos de segurança (EPI – Equipamento de Proteção Individual).
Responsável:
– Questões referentes a riscos de desabamento e de segurança em edificações.
Responsável:
– Deliberar sobre desobediência de leis municipais como recuos de obras, invasão de terrenos e entregas de alvarás de construção e de habite-se.
Responsável:
– Questões financeiras, comerciais, perdas e danos.
Responsável:
– Avaliar riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização e outros). O que fazer?
- Contratar um profissional habilitado com registro no CAU para confecção de laudo técnico com a elaboração do respectivo RRT.