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O que não é competência do Conselho?

– Salário mínimo profissional de Servidores Públicos e questões de jornada de trabalho.

Responsáveis:

  • Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no estado de São Paulo (SASP);
  • Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA);
  • Ministério Público do Trabalho;

 

– Receber denúncias e apurar casos de trabalhadores sem equipamentos de segurança (EPI – Equipamento de Proteção Individual).

Responsável:

  • Ministério Público do Trabalho;

 

– Questões referentes a riscos de desabamento e de segurança em edificações.

Responsável:

  • Defesa Civil;

 

– Deliberar sobre desobediência de leis municipais como recuos de obras, invasão de terrenos e entregas de alvarás de construção e de habite-se.

Responsável:

  • Prefeitura;

 

– Questões financeiras, comerciais, perdas e danos.

Responsável:

  • Justiça Comum/Juizados Especiais Cíveis;

 

– Avaliar riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização e outros). O que fazer?

  • Contratar um profissional habilitado com registro no CAU para confecção de laudo técnico com a elaboração do respectivo RRT.

 

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