Nesta quarta-feira, 31/05, vence o prazo para o pagamento da Anuidade do CAU 2017 sem o pagamento de juros e multas. Os profissionais devem emitir o boleto para pagamento através do Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU).
O valor da anuidade de 2017 é de R$ 523,60 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta centavos), previsto através da Lei 12.378/2010, que regulamentou o exercício da profissão no Brasil e criou o CAU/BR e os CAU/UF.
Sobre as anuidades em atraso incidem juros cobrados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa de mora, que varia de 2% (1 mês após vencimento) a 20% (mais de 4 meses).
O Conselho concede descontos para alguns grupos de profissionais, conforme a Resolução Nº 121/2016. Confira:
a) 50% de desconto para arquitetos e urbanistas com até dois anos de formados;
b) 50% de desconto para arquitetos e urbanistas com mais de 30 anos de formados;
c) Profissionais que já completaram 40 anos de contribuição (incluindo as anuidades pagas aos CREA) estão isentos do pagamento de anuidade.
Saiba mais: Nova resolução isenta pagamento de anuidade para profissionais com doenças graves
Resolução Nº 121/2016
Em caso de dúvidas, por favor entrar em contato com o Atendimento do CAU/SP.
Publicado em 31/05/2017
Da Redação