Os Arquitetos e Urbanistas que ainda não realizaram o pagamento das anuidades de 2012 e/ou 2013 têm até o dia 31 de julho para parcelar seus débitos. Para solicitar o parcelamento, o profissional deve acessar o SICCAU.

O pagamento pode ser feito em três parcelas com vencimentos nos dias 31 de julho, 31 e agosto e 31 de setembro. Os valores das anuidades em atraso, de 2012 e 2013, serão consolidados separadamente, considerando-se a data-base no último dia de junho de 2013.

Cada parcela será acrescida de juros equivalentes à SELIC até o mês anterior ao do vencimento e de 1% no mês do pagamento. Os cálculos serão feitos automaticamente pelo SICCAU.

O procedimento de adesão ao parcelamento e o pagamento do primeiro boleto devem ser feitos obrigatoriamente entre os dias 1º e 31 de julho.

As regras para o parcelamento de anuidades foram definidas pela Portaria Normativa nº 14, de 2013.

Leia aqui a Portaria na íntegra.

Da redação