O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) enviou, nesta quarta-feira (14/08), notificações extrajudiciais à Prefeitura de São Pedro/SP e à Associação Nacional de Paisagismo – ANP, solicitando a promoção, em caráter de urgência, de devidas adequações ao Edital do 4^o Concurso Nacional de Paisagismo Urbano – ANP que encontra-se em desobediência com a Lei Federal n° 12.378, 31 de dezembro de 2010 – a Lei de criação do CAU.

As notificações foram enviadas após o recebimento de denúncias em relação ao referido Concurso, que estaria “aberto aos arquitetos, paisagistas, agrônomos, e demais profissionais que sejam membros da ANP, ABAP, ou qualquer outra associação de profissionais de paisagismo no Brasil”.

Neste sentido, o CAU/SP reitera que as atividades para a elaboração do citado projeto paisagístico são de competência exclusiva do profissional arquiteto e urbanista, conforme dispõe a Lei Federal 12.378.

Veja aqui a noticifcação enviada à Prefeitura de São Pedro

Veja aqui a notificação enviada à Associação Nacional de Paisagismo – ANP

Da redação