Ocorreu no mês de julho, na Câmara dos Deputados, o III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, organizado pelo CAU/BR. Durante o encontro foram analisadas 29 proposições legislativas que tramitam atualmente no Congresso Nacional sobre temas relacionados ao desenvolvimento urbano, prática profissional e ensino e formação de arquitetos e urbanistas.

Na ocasião, foram apresentadas pela Presidência do CAU/SP as Leis que dizem respeito ao meio ambiente. Ao todo são 310 proposições em tramitação, entre PL – Projeto de Lei; PLV – Projeto de Lei de Conversão; PLP – Projeto de Lei de Complementar; PRC – Projeto de Resolução; MPV – Medida Provisória; PEC – Proposta de Emenda à Constituição; e PDC – Projeto de Decreto Legislativo.

O GT Meio Ambiente do CAU/SP averiguou que entre eles estão 10 projetos relativos às questões ambientais no Estado de São Paulo, resumidos abaixo. Vale destacar que duas Propostas de Lei interferem diretamente na preservação de áreas escondidas entre vales e montanhas, na maior porção de Mata Atlântica preservada do Brasil: o Petar – Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira.

Parque Petar
Localizado no sul do Estado de São Paulo, entre as cidades de Apiaí e Iporanga, o Parque possui mais de 350 cavernas, dezenas de cachoeiras, trilhas, comunidades tradicionais e quilombolas, sítios arqueológicos e paleontológicos. Destaca-se ainda que o arquiteto e urbanista Clayton Lino é um dos nomes mais marcantes na luta pela demarcação e preservação do Petar.

SAIBA MAIS:
– Em 1985, foi realizado um filme no qual as questões que comprometem a conservação do Petar foram abordadas : “Bagre Cego, Sinfonia do Alto Ribeira” http://www.youtube.com/watch?v=Gguvp8gZx2U
– Atualmente, somente 12 cavernas do PETAR estão abertas pra visitação: http://www.petaronline.com.br/petar

Propostas de Leis em tramitação relacionadas ao meio ambiente e ao Estado e São Paulo:

PEC – 115/1995 – PEC- 6-/1999 – PEC- 131/1999 – Autor: GERVASIO OLIVEIRA
Em proposta de emenda constitucional,fazendo a inclusão do cerrado como patrimônio nacional utilizando Lei Federal de preservação de recursos naturais.

PEC- 193/2012 – Autor: ESPERIDIÃO AMIN
Projeto de emenda constitucional criando a obrigatoriedade da criação de programa para a recuperação da degradação ambiental e meio ambiente, quando este decorrer de ação de omissão.

PDC- 1138/2008 – Autor : ANTONIO CARLOS MENDES THAME
Propõe o Decreto Federal com alteração das normas de proteção do patrimônio de cavernas naturais subterrâneas. Exigindo laudo de licenciamento ambiental.

PL – 3009/1997 – Autor: CARLOS PATROCÍNIO
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e equipamentos de proteção a fauna aquática quando da construção de barragens.
Tendo como requisito o licenciamento ambiental, com a licença prévia para a implantação das mesmas e o estudo de impacto ambiental (RIMA).

PL – 710/1988 – Autor: FÁBIO FELDMAN
Torna obrigatória a elaboração de estudo de impacto ambiental em áreas degradas quando o fato decorrer de ação negativa e omissão , incluindo o respectivo relatório de impacto ambiental ( RIMA).

PL – 2579/1989 – Autor: HAROLDO SABOIA
Projeto de lei que dispõe sobre o uso de águas superficiais, subterrâneas, fluentes e emergentes, determinando como requisitos para obras públicas de elaboração de estudo de impacto ambiental.

PL – 2579/1989 – Autor: LEOPOLDO BESSONE
Projeto para a regulamentação da Constituição Federal, onde dispõe sobre a ação popular para a anulação de atos lesivos ao meio ambiente, deixando a responsabilidade através de indenização de perdas e danos e exigência de estudo prévio de impacto ambiental diante das obras que afetam o meio ambiente.

PL – 3268/1989 – Autor: KOYU IHA
Projeto de lei que torna obrigatório o estudo prévio de impacto ambiental em obras ou atividades potencialmente causadoras da degradação do meio ambiente.

PL – 5071/1990 – Autor: FÁBIO FELDMAN
Projeto de lei sobre a exploração das cavidades subterrâneas naturais , incentivando a exploração do ecoturismo com fiscalização e elaboração de estudo de impacto ambiental com suas viabilidades adequadas.

PL – 1288/1991 – Autor: JOSÉ FELINTO
Estabelece normas e procedimentos gerais para a construção de barragens com vistas à conservação da ictiofauna.

Conteúdo elaborado pelo Grupo de Trabalho Meio Ambiente do CAU/SP (agosto/2015).