MP pede instauração de processo penal por exercício ilegal da profissão – CAU/SP

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MP pede instauração de processo penal por exercício ilegal da profissão

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20.02.2020

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Redação CAU/SP

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MP pede instauração de processo penal por exercício ilegal da profissão

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Charles Sanches Sandhas – conhecido como ‘Charles Construtor’ –, solicitando instauração de processo penal, por exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista.

De acordo com o MP, o denunciado estava “exercendo ilegalmente atividade típica e privativa de Arquiteto e Urbanista, sem possuir habilitação legal para tanto, ao oferecer cursos para realização de projetos arquitetônico sem a presença de profissional responsável técnico”.

Histórico
Após denúncias colhidas por todo o país, entre profissionais, cidadãos e servidores dos CAU/UF, o setor de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso, junto ao Departamento de Defesa do Consumidor (DECOM), formalizou um boletim de ocorrência sobre a ilegalidade e encaminhou denúncia ao Ministério Público Federal.

A instauração do processo penal baseia-se no artigo 47, da Lei das Contravenções Penais, consequentemente, “citando-o e intimando-o a comparecer à audiência de instrução e julgamento, até sentença final e exemplar condenação, tudo nos termos da Lei n.º 9099/95”.

 

Da redação, com informações do CAU/MT
Publicado em 20/02/2020

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20.02.2020

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Redação CAU/SP

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