(…) A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo – CAU/SP, para o recrutamento e indicação de profissionais que prestem serviços de assistência técnica à perícia, de acordo com as atribuições profissionais determinadas pela Lei Federal Nº. 12.378 de 31 de Dezembro de 2010 e Resoluções do CAU/BR, aos beneficiários da assistência judiciária.