Palestra do GT Estatuto da Metrópole trata de Governança Interfederativa
O GT Estatuto da Metrópole do CAU/SP participou, no dia 16/03, do Workshop “Estatuto da Metrópole – Subsídios para atuação do Ministério Público”. O evento teve o objetivo de subsidiar os promotores públicos do CAO – Centro de Apoio Operacional do MPSP – Ministério Público do Estado de São Paulo no acompanhamento da elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, no âmbito da estrutura de Governança Interfederativa.
O Workshop foi aberto pelo coordenador geral do CAO Cível, José Roberto Rochel de Oliveira, e conduzido pelos promotores de Justiça Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite, Coordenador do CAO Meio Ambiente e Urbanismo, e Marcos Roberto Funari, Assessor do CAO Meio Ambiente e Urbanismo.
Palestraram ainda no evento: o advogado e secretário-executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU, Henrique Botelho Frota, que falou sobre as Funções Públicas de Interesse Comum – FPIC que permeiam as Políticas Públicas entre os Municípios de uma Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana; e Mariana Mencio, professora-adjunta de Direito Ambiental e Urbanístico da Universidade Federal do ABC, que falou sobre participação popular, analisando dispositivos das Leis Complementares Estaduais que tratam das diferentes regiões metropolitanas do Estado de São Paulo.
A Coordenadora do GT do CAU/SP, Áurea Mazzetti, discorreu sobre a Governança Interfederativa – condição para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI. Ela tratou da necessidade de serem aprimorados os instrumentos de Governança Interfederativa previstos nas leis instituidoras das regiões metropolitanas, que estão em desacordo com o Estatuto da Metrópole, registrando que a Governança Interfederativa é um dos pontos mais importantes do Estatuto e que, portanto, precisa da atenção do Ministério Público
Apresentou ainda dados de mobilidade, habitação, desigualdades sociais entre municípios, meio ambiente, que comprovam a necessidade da participação da Sociedade Civil. Por fim, levantou a questão: como os PDUIs devem ser realizados no âmbito da estrutura de Governança Interfederativa e em processos permanentes de Planejamento Urbano e Gestão não tendo estrutura de Governança Interfederativa de acordo com o Estatuto da Metrópole? Como fazer? “A conclusão é que a estrutura de Governança Interfederativa deve ser instalada antes do início do processo de elaboração do PDUI e de acordo com o Estatuto da Metrópole, para o PDUI ter validade”, afirma.
Segundo Áurea Mazzetti, “o Estatuto da Metrópole determina debater com todos os municípios da Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana instalada, em audiências públicas e oficinas de trabalho em diversos momentos do processo de discussão para a elaboração do PDUI, com os representantes da Sociedade Civil de cada um deles, para que o Plano não afronte os Planos Diretores Municipais e perca a sua validade legal”. Para ela, as Leis Complementares Estaduais precisam ser adequadas à Lei 13.089/2015 – Estatuto da Metrópole com a estrutura de Governança Interfederativa instalada.
“Como arquitetos e urbanistas, sabemos que as cidades e os Planos são para as pessoas e, por isso, elas precisam participar do processo”, concluiu.
O evento contou com a platéia de Promotores Públicos e com a presença de Membros Titulares do GT Estatuto da Metrópole do CAU/SP, Paula Siqueira, Mariângela Portela da Silva, Edson Sampaio; e Mirtes Luciani, coordenadora do GT Meio Ambiente.
Publicado em 05/04/2017
Da redação