No dia 03/12, a Comissão Parlamentar do CAU/SP realizou seminário interno nas dependências da Escola da Cidade na capital paulista. Em pauta, o debate sobre as ações desenvolvidas e o trabalho de monitoramento das matérias legislativas realizado pelo CAU/BR por meio da Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares.

Durante a atividade, a assessora-chefe do CAU/BR, Luciana Rubino, apresentou a estrutura de trabalho da Assessoria – composta por analistas de Relações Institucionais, Legislativas e Internacionais. A equipe acompanha mais de 400 proposições em tramitação no Congresso que podem ter algum impacto no exercício profissional de arquitetos e urbanistas.

Desse total, destacam-se o PL 9818/18, que revoga prerrogativas contidas na lei federal 12.378/10 (lei de criação do CAU), e o PDC 501/18, que tem por objetivo sustar os efeitos da Resolução Nº 51 do CAU/BR, que define as atribuições profissionais privativas da categoria.

O CAU/BR e os demais CAU/UF consideram essas proposições contrárias ao interesse público, partindo do princípio de que a sociedade está em risco quando um profissional exerce uma atividade para o qual não teve a formação adequada. Recentemente, o Conselho paulista lançou a campanha “Só arquitetos e urbanistas têm formação para isso” com depoimentos de vários profissionais. O foco: informar sobre a relevância da formação única de arquitetos e urbanistas.

O PL 9818 e o PDC 501 se encontra atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na Câmara dos Deputados.

Monitoramento e ação para influenciar atores chave

Luciana Rubino fez o relato das providências executadas desde 2017 para informar os Poderes Executivo e Legislativo a respeito da posição do CAU sobre o PL 9818. Entre audiências com autoridades, reuniões e demais eventos, foram 29 encontros com atores-chave para a tramitação desses projetos de lei.

Conforme a avaliação da Assessoria Parlamentar, é pouco provável que ainda neste ano ocorram novos desdobramentos no andamento destes projetos de lei na Câmara.

Dentre as 476 proposições atualmente em monitoramento pelo CAU/BR, 181 dizem respeito a políticas urbanas; 166, a políticas ambientais; e há 58 específicas sobre o exercício profissional.

E de uma amostra de 134 proposições já avaliadas pelos Conselheiros do CAU/BR, pelo menos 68 foram considerados de “alto impacto” para a Arquitetura e Urbanismo; outras 07 foram avaliadas como de impacto “muito alto” para a atividade.

Cerca de metade destas proposições ainda se encontra em apreciação nas Comissões de alguma das Casas legislativas. Antes de ir à plenário, um projeto de lei precisa ser votado, e algumas vezes pode ser “emendado” nestas Comissões. Ainda conforme o acompanhamento da Assessoria Parlamentar, o regime de tramitação destas matérias é “ordinário” em mais de 60% destas proposições.

O arquiteto e urbanista que tiver interesse em acompanhar de perto o monitoramento destas matérias pode acessar o “Relatório de Atividade Legislativa” preparado e atualizado regularmente pela Assessoria Parlamentar neste link:

Relatório de Atividade Legislativa sobre Arquitetura e Urbanismo

Publicado em 07/12/2018
Da Redação